Terreno irregular na APA Campo Grande vira disputa judicial entre Prefeitura de Campinas e Instituição Adventista
19/03/2026
(Foto: Reprodução) O prédio da Prefeitura de Campinas
Carlos Bassan/PMC
Um terreno na Área de Proteção Ambiental (APA) Campo Grande, em Campinas (SP), é alvo de uma disputa judicial entre a Prefeitura e a Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social (IPAEAS).
Na decisão mais recente, publicada no Diário Oficial nesta quarta-feira (18), a Prefeitura manteve a multa aplicada à instituição em segunda instância administrativa, rejeitando o recurso que pedia o cancelamento da penalidade.
A multa está ligada a irregularidades investigadas pela Prefeitura desde 2025, quando foi aberta uma ação civil pública contra a instituição na 1ª Vara da Fazenda Pública.
O processo acompanha o parcelamento irregular do terreno e a fiscalização do uso da área, que, segundo a Prefeitura, deveria ser responsabilidade da IPAEAS como proprietária registrada.
🔎 Parcelamento irregular de solo é quando um terreno é dividido em lotes sem seguir as regras legais, como aprovação da Prefeitura ou respeito a áreas de proteção ambiental. Esse tipo de divisão é considerado ilegal e pode gerar multas, embargo de obras e ação judicial.
Em nota, a IPAEAS informou que "a posse do imóvel foi transferida a terceiros em 2023" e que "não possui atuação direta no local". Leia o posicionamento completo abaixo.
Por que a multa foi aplicada?
Segundo a administração municipal, a instituição participou de negociações que resultaram em irregularidades:
Transferência irregular de 20 mil m² do terreno, retirados de uma área maior;
Concordância com a divisão do terreno, segundo a Prefeitura;
Descumprimento das regras de uso do solo, porque a área fica em uma região protegida.
O terreno foi alvo de uma decisão liminar da Justiça em outubro de 2025, que determinou:
Paralisação das obras e atividades no local;
Lacração do terreno;
Multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento.
A Prefeitura reforçou, em nota, que a área segue sob monitoramento constante e que a população pode denunciar irregularidades pelo telefone 156.
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O que diz a IPAEAS
"A Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social (IPAEAS) esclarece que a posse do imóvel foi transferida a terceiros em 2023, por meio de contratos regulares, que também atribuíram aos compradores a responsabilidade pelo uso e regularização da área. Desde então, a IPAEAS não possui atuação direta no local.
Sobre as autuações e a decisão de embargo, a instituição está colaborando com as autoridades e apresentando os esclarecimentos necessários no processo, confiando na plena elucidação dos fatos.
A IPAEAS reforça seu compromisso com a legalidade e o interesse público".
O que diz a Prefeitura
"A Secretaria Municipal de Urbanismo informa que as determinações judiciais no âmbito da ação civil pública nº 1038546-85.2025.8.26.0114 foram cumpridas. Em atendimento à decisão, foi realizada diligência no dia 20 de fevereiro de 2026, com a participação de agentes de fiscalização da Pasta e apoio da Guarda Municipal, acompanhando o Oficial de Justiça responsável pelo mandado. Na ocasião, foram adotadas as medidas de embargo das obras e das atividades no local, além da expedição de mandado de lacração, cuja execução cabe ao próprio Oficial de Justiça.
Desde então, a área permanece sob monitoramento. A Prefeitura de Campinas mantém rotina de vistorias periódicas em locais embargados, com o objetivo de coibir a continuidade de parcelamentos irregulares do solo, especialmente em áreas de proteção ambiental. Eventuais descumprimentos são formalmente comunicados à Secretaria de Justiça, que os encaminha ao Poder Judiciário para as providências cabíveis.
A Administração Municipal reforça que a colaboração da população é essencial nesse processo. Denúncias sobre parcelamentos ilegais ou desrespeito a decisões judiciais podem ser feitas pelo 156, contribuindo para a fiscalização e a preservação das áreas protegidas".
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